CC 213277 - DECISAO

CC 213277 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução do ANPP o Juízo de Direito da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas e em Regime Aberto de Aracaju - SE (juízo que homologou o acordo), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições impostas e a prática de atos mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS E EM REGIME ABERTO DE ARACAJU - SE; Interessado: Francisco Regis da Silva Belarmino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas e em Regime Aberto de Aracaju - SE; ao juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização das condições impostas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Jurisdicional, Homologação
Processo Penal Execução Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Jurisdicional Homologação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS E EM REGIME ABERTO DE ARACAJU - SE

Suscitado

Francisco Regis da Silva Belarmino

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução e fiscalização do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal: o juízo que homologou o acordo ou o juízo do domicílio/do local de cumprimento da medida?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução do ANPP o Juízo de Direito da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas e em Regime Aberto de Aracaju - SE (juízo que homologou o acordo), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições impostas e a prática de atos mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas e em Regime Aberto de Aracaju - SE; ao juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização das condições impostas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas e em Regime Aberto de Aracaju - SE para a execução do ANPP.
  • Publique-se.