AREsp 2827769 - DECISAO

AREsp 2827769 - DECISAO

Diante da manifestação do agravante de interesse na formalização do ANPP e do reconhecimento pelo Ministério Público Federal da aplicabilidade da tese do HC 185.913, o recurso especial tornou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para avaliação do preenchimento dos requisitos legais e eventual homologação do acordo, competindo ao juízo de origem designar audiência para tal nos termos dos arts. 28, §§ 4º-6º do CPP, sendo a Corte Superior incompetente para homologar a avença.

Parties
Agravante: ERNANDE NASCIMENTO ANISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Declarando O Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial declarado prejudicado e autos devolvidos à origem para avaliação e eventual homologação do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, HC 185.913 (stf), Competência Para Homologação
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal HC 185.913 (stf) Competência Para Homologação

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Parties

ERNANDE NASCIMENTO ANISIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Declarando O Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do HC n. 185.913 do STF
  2. 2 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Competência desta Corte para homologação do ANPP

Ratio Decidendi

Diante da manifestação do agravante de interesse na formalização do ANPP e do reconhecimento pelo Ministério Público Federal da aplicabilidade da tese do HC 185.913, o recurso especial tornou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para avaliação do preenchimento dos requisitos legais e eventual homologação do acordo, competindo ao juízo de origem designar audiência para tal nos termos dos arts. 28, §§ 4º-6º do CPP, sendo a Corte Superior incompetente para homologar a avença.

Court Disposition

Agravo em recurso especial declarado prejudicado e autos devolvidos à origem para avaliação e eventual homologação do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Declaro prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à origem para avaliação do preenchimento dos requisitos legais pela parte interessada e eventual homologação do ANPP em audiência especialmente designada.