REsp 2127569 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a defesa não requereu, no prazo legal, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A do CPP, configurando preclusão; ademais, a alegação de ausência de intimação sobre a recusa do ANPP não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo a apreciação pela Corte Superior nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PATRICK URIAS LOPES SANTANA; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Preclusão, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Preclusão Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

PATRICK URIAS LOPES SANTANA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de requerimento pela defesa de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público no prazo legal implica preclusão do direito do réu
  2. 2 Se a defesa foi intimada da manifestação do Ministério Público que recusou o oferecimento do ANPP e se tal matéria foi prequestionada

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a defesa não requereu, no prazo legal, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A do CPP, configurando preclusão; ademais, a alegação de ausência de intimação sobre a recusa do ANPP não foi prequestionada no tribunal de origem, impedindo a apreciação pela Corte Superior nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Manutenção da decisão agravada