AREsp 2065357 - DECISAO

AREsp 2065357 - DECISAO

Parties
Agravante/órgão Criminalmente Acusado: GISELE DE MELO PIMENTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Absolvição

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Parties

GISELE DE MELO PIMENTA

Agravante/órgão Criminalmente Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal diante de inquérito ou processo em curso
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 Efeito de condenação pretérita e reiteração delitiva sobre a concessão do ANPP