REsp 2015499 - DECISAO

REsp 2015499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia reiteração delitiva suficiente para caracterizar habitualidade e que o juiz, na homologação do ANPP, pode recusar a proposta que não atenda aos requisitos legais (art. 28-A, CPP); assim, não houve violação do art. 619 do CPP nem omissão censurável.

Parties
Recorrente: MARCOS NASCIMENTO GONCALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Homologação, Habitualidade Delitiva, Preclusão
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Homologação Habitualidade Delitiva Preclusão

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Parties

MARCOS NASCIMENTO GONCALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa judicial da homologação do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, CPP)
  2. 2 Caracterização de habitualidade delitiva por procedimentos administrativos com apreensão de mercadorias descaminhadas
  3. 3 Alegada violação do princípio da preclusão e do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que havia reiteração delitiva suficiente para caracterizar habitualidade e que o juiz, na homologação do ANPP, pode recusar a proposta que não atenda aos requisitos legais (art. 28-A, CPP); assim, não houve violação do art. 619 do CPP nem omissão censurável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.