REsp 2143116 - DECISAO

REsp 2143116 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) e deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 1098, REsp 1.890.343/SC), que reconhecem a natureza híbrida do art. 28-A do CPP e admitem a aplicação do ANPP a processos em curso na data de entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, cabendo ao Ministério Público manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do acordo e ao juiz exercer controle sobre sua homologação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Da Lei No Tempo, Artigo 28 a Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração, Natureza Jurídica Do ANPP, Confissão Circunstanciada, Poder Dever Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Da Lei No Tempo Artigo 28 a Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração Natureza Jurídica Do ANPP Confissão Circunstanciada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em curso na data de entrada em vigor da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Momento processual para celebração do ANPP (antes do recebimento da denúncia e até o trânsito em julgado)
  3. 3 Natureza híbrida (material e processual) do ANPP

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF) e deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 1098, REsp 1.890.343/SC), que reconhecem a natureza híbrida do art. 28-A do CPP e admitem a aplicação do ANPP a processos em curso na data de entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, cabendo ao Ministério Público manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do acordo e ao juiz exercer controle sobre sua homologação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.