RHC 217321 - DECISAO

RHC 217321 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque ficou demonstrado o descumprimento das condições do ANPP (não pagamento das parcelas), e, conforme art. 28-A, §10 do CPP, a rescisão do acordo pelo Ministério Público, quando devidamente fundamentada, legitima o oferecimento e o recebimento da denúncia, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCELO ANSELMO FERREIRA; Impetrado: Ministério Público Federal; Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Descumprimento De Condições, Rescisão Do ANPP, Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Descumprimento De Condições Rescisão Do ANPP Liberdade De Locomoção Habeas Corpus

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Parties

MARCELO ANSELMO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do ANPP sem considerar a impossibilidade financeira do paciente configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  2. 2 Se a rescisão do ANPP é prerrogativa do Ministério Público e pode ser decretada diante do descumprimento das condições
  3. 3 Se cabe ao juízo modificar cláusulas de ANPP pactuadas entre Ministério Público e investigado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque ficou demonstrado o descumprimento das condições do ANPP (não pagamento das parcelas), e, conforme art. 28-A, §10 do CPP, a rescisão do acordo pelo Ministério Público, quando devidamente fundamentada, legitima o oferecimento e o recebimento da denúncia, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se