REsp 2105264 - DECISAO

REsp 2105264 - DECISAO

Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913 e da adaptação do Superior Tribunal de Justiça pelo Tema n. 1.098, concluiu-se que o art. 28-A do CPP pode ser aplicado a processos em curso na data da vigência da Lei n. 13.964/2019 até o trânsito em julgado da condenação; determinou-se, por isso, o envio dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público reavalie, motivadamente, a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal caso estejam presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Desacato (art. 331 Cp), Infração De Trânsito (art. 311 Ctb), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Aplicação Em Processos Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Desacato (art. 331 Cp) Infração De Trânsito (art. 311 Ctb) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Aplicação Em Processos Em Curso

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Parties

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) em processos em curso na data da vigência da Lei n.13.964/2019 e até o trânsito em julgado
  2. 2 Alegada ausência de dolo específico para configuração do crime de desacato (art. 331 CP)
  3. 3 Alegada insuficiência de provas de velocidade excessiva para tipificação do art. 311 do CTB

Ratio Decidendi

Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913 e da adaptação do Superior Tribunal de Justiça pelo Tema n. 1.098, concluiu-se que o art. 28-A do CPP pode ser aplicado a processos em curso na data da vigência da Lei n. 13.964/2019 até o trânsito em julgado da condenação; determinou-se, por isso, o envio dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público reavalie, motivadamente, a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal caso estejam presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o envio dos autos ao Juízo de origem para remessa ao Ministério Público para reavaliação da viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, caso preenchidos os requisitos legais.
  • Publique-se. Intimem-se.