AREsp 2290947 - ACORDAO

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Houve omissão relevante por não se pronunciar sobre o pedido subsidiário de celebração do ANPP à luz do Tema 1.098/STJ e do precedente vinculante do STF (HC 185.913/DF), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Embargante: Antônio Henrique Vilas Boas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Retroatividade, Tema 1.098/stj, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Retroatividade Tema 1.098/stj Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar

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Parties

Antônio Henrique Vilas Boas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de ANPP
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do CPP
  3. 3 competência do Ministério Público para oferecer ANPP e necessidade de motivação

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante por não se pronunciar sobre o pedido subsidiário de celebração do ANPP à luz do Tema 1.098/STJ e do precedente vinculante do STF (HC 185.913/DF), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Determinar a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao embargante
  • Intimar o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para manifestação expressa e fundamentada sobre o ANPP