AREsp 2498616 - DECISAO

AREsp 2498616 - DECISAO

Havendo recusa do Ministério Público em propor o Acordo de Não Persecução Penal e posterior pedido defensivo de remessa dos autos ao órgão superior do MP nos termos do art. 28-A, §14 do CPP, o magistrado deveria ter determinado a remessa; a omissão configura negativa de vigência do dispositivo legal e enseja a nulidade dos atos processuais praticados a partir do pedido, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular tais atos e determinar a remessa ao órgão superior do MP.

Parties
Agravante: CRISTIANO GARCIA DE ARAÚJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Processual, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Art. 28 a, §14 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Militar Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Processual Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Art. 28 A, §14 Do CPP

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Parties

CRISTIANO GARCIA DE ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Recusa do Ministério Público em propor o Acordo de Não Persecução Penal e direito da defesa de requerer remessa dos autos ao órgão superior do MP conforme art. 28-A, §14 do CPP
  2. 2 Nulidade dos atos processuais praticados após o pedido defensivo de remessa ao órgão superior do Ministério Público
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF utilizada por analogia)

Ratio Decidendi

Havendo recusa do Ministério Público em propor o Acordo de Não Persecução Penal e posterior pedido defensivo de remessa dos autos ao órgão superior do MP nos termos do art. 28-A, §14 do CPP, o magistrado deveria ter determinado a remessa; a omissão configura negativa de vigência do dispositivo legal e enseja a nulidade dos atos processuais praticados a partir do pedido, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular tais atos e determinar a remessa ao órgão superior do MP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Declaram-se nulos todos os atos processuais praticados a partir do pedido defensivo de remessa dos autos à superior instância do Ministério Público.
  • Informe-se com urgência o Tribunal local acerca dos termos da presente decisão.