AREsp 2514867 - DECISAO

AREsp 2514867 - DECISAO

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ANPP pode ser celebrado em processos em curso, inclusive retroativamente quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que a condenação no caso não transitou em julgado, determinou-se a suspensão do trâmite e o retorno dos autos ao juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual a fim de que este se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, cabendo fundamentar eventual recusa.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO MARTINS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Defiro, em parte, o pedido para suspender o trâmite processual e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que provoque o Ministério Público estadual, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Continuidade Delitiva Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIS FERNANDO MARTINS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de retroatividade do ANPP quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se a continuidade delitiva constitui impedimento para celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ANPP pode ser celebrado em processos em curso, inclusive retroativamente quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que a condenação no caso não transitou em julgado, determinou-se a suspensão do trâmite e o retorno dos autos ao juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual a fim de que este se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, cabendo fundamentar eventual recusa.

Court Disposition

Defiro, em parte, o pedido para suspender o trâmite processual e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que provoque o Ministério Público estadual, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Orders

  • Suspender o trâmite processual
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com fundamentação em caso de recusa