RHC 210763 - DECISAO

RHC 210763 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público, com fundamento no art. 28-A, §14, do CPP, é o instrumento adequado para impugnar as condições propostas no ANPP; assim, deu provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, por entender inadequada a negativa do tribunal de origem em aplicar o referido dispositivo.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO ANTONIO DE SOUSA BASTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Órgão Ministerial/parte Arguida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público, com fundamento no art. 28-A, §14, do CPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Art. 28 a, §14, CPP, Recusa Do ANPP, Reavaliação Das Condições Do ANPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Art. 28 A, §14, CPP Recusa Do ANPP Reavaliação Das Condições Do ANPP

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE SOUSA BASTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Arguida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, com fundamento no art. 28-A, §14, do CPP, é o instrumento adequado para questionar as condições de proposta de ANPP
  2. 2 Se a recusa em remeter os autos ao órgão superior configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a análise das condições do ANPP é matéria a ser apreciada pelo órgão superior do Ministério Público ou pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público, com fundamento no art. 28-A, §14, do CPP, é o instrumento adequado para impugnar as condições propostas no ANPP; assim, deu provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, por entender inadequada a negativa do tribunal de origem em aplicar o referido dispositivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público, com fundamento no art. 28-A, §14, do CPP.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público, com fundamento no art. 28-A, §14, do CPP.
  • Publique-se.