REsp 2212311 - DECISAO

REsp 2212311 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recusa do oferecimento do ANPP foi fundamentada em hipótese legal expressa (art. 28-A, § 2º, II, do CPP) com base na habitualidade delitiva, confirmação pela 2ª CCR/MPF e porque a apreciação da existência ou não de habitualidade exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DRUM; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Ministerial, Art. 28 a Do CPP, Súmula 7/stj, Habitualidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Ministerial Art. 28 a Do CPP Súmula 7/stj Habitualidade Delitiva

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Parties

MARIA DRUM

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da recusa do Ministério Público em formalizar o ANPP
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da discricionariedade ministerial na recusa do ANPP
  3. 3 Efeito da decisão do órgão de revisão ministerial (2ª CCR/MPF) sobre a recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recusa do oferecimento do ANPP foi fundamentada em hipótese legal expressa (art. 28-A, § 2º, II, do CPP) com base na habitualidade delitiva, confirmação pela 2ª CCR/MPF e porque a apreciação da existência ou não de habitualidade exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.