REsp 2175929 - DECISAO

REsp 2175929 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o óbice que inviabilizava o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em razão do julgamento da ação penal, por não haver trânsito em julgado; determina-se a restituição dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público, no exercício de sua discricionariedade regrada, analise motivadamente o cabimento do ANPP e apresente as condições, se for o caso.

Parties
Recorrente: Sara de Oliveira Lobo; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (mérito) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Tráfico De Drogas, Art. 28 a Do CPP, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade De Norma Penal Benéfica Tráfico De Drogas Art. 28 a Do CPP Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sara de Oliveira Lobo

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (mérito) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP em processos iniciados antes da Lei n.13.964/2019 e após sentença condenatória sem trânsito em julgado
  2. 2 Competência e discricionariedade do Ministério Público para oferecer ou recusar o ANPP
  3. 3 Aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica ao ANPP

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o óbice que inviabilizava o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em razão do julgamento da ação penal, por não haver trânsito em julgado; determina-se a restituição dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público, no exercício de sua discricionariedade regrada, analise motivadamente o cabimento do ANPP e apresente as condições, se for o caso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afasta-se o óbice da impossibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em razão do julgamento da ação penal, por não haver trânsito em julgado
  • Determina-se a restituição dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público analise, motivadamente e no exercício de sua discricionariedade, o cabimento do ANPP e, se o caso, apresente as condições