HC 1012608 - DECISAO

HC 1012608 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, o Relator concedeu ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de propor ANPP nos termos do art. 28-A do CPP, porque a sentença aplicou a minorante do tráfico privilegiado reduzindo a pena para patamar inferior a quatro anos e a jurisprudência do STJ/STF impõe oportunizar ao Ministério Público a análise do acordo quando houver modificação do quadro fático-jurídico que torne o benefício cabível.

Parties
Paciente: DEISE JENIFFER ESTEVARENGA CANHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Remessa Ao Ministério Público Para Manifestação Sobre ANPP
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público atuante perante o Juízo de primeiro grau para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de...
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Excesso De Acusação, Transito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Excesso De Acusação Transito Em Julgado

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Parties

DEISE JENIFFER ESTEVARENGA CANHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Remessa Ao Ministério Público Para Manifestação Sobre ANPP

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP nos autos após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 28-A do CPP
  3. 3 Efeito da desclassificação para tráfico privilegiado sobre a possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, o Relator concedeu ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de propor ANPP nos termos do art. 28-A do CPP, porque a sentença aplicou a minorante do tráfico privilegiado reduzindo a pena para patamar inferior a quatro anos e a jurisprudência do STJ/STF impõe oportunizar ao Ministério Público a análise do acordo quando houver modificação do quadro fático-jurídico que torne o benefício cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público atuante perante o Juízo de primeiro grau para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público atuante perante o Juízo de primeiro grau para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de propor acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal