AREsp 2223247 - DECISAO

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Superada a questão relativa ao oferecimento do ANPP em razão da remessa ao Tribunal Regional e da manifestação ministerial, o agravo regimental mostrou-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA; Agravante: CLEBER DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Prejudicialidade Remessa Ao Tribunal Regional Federal

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

CLEBER DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor dos agravantes
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da tese fixada pelo Plenário do STF no HC 185.913/DF

Ratio Decidendi

Superada a questão relativa ao oferecimento do ANPP em razão da remessa ao Tribunal Regional e da manifestação ministerial, o agravo regimental mostrou-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 931-944.
  • Publique-se e intime-se.