RHC 217622 - DECISAO

RHC 217622 - DECISAO

Não se reconheceu direito subjetivo do acusado ao ANPP nem se compelou o Ministério Público a ofertá-lo quando sua negativa foi fundamentada; contudo, por pedido da defesa para remessa ao órgão superior e nos termos do art. 28-A, §14 (art. 28, §14) do CPP, determinou-se o envio dos autos ao órgão superior do Ministério Público, ficando limitada a provimento para esse fim.

Parties
Recorrente: ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Poder Dever Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Poder Dever Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

ROGERIO FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal nos autos de condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal (direito subjetivo ou prerrogativa do Ministério Público)
  3. 3 Obrigação de o Judiciário compelir o Ministério Público a oferecer o ANPP ou remeter autos ao órgão superior

Ratio Decidendi

Não se reconheceu direito subjetivo do acusado ao ANPP nem se compelou o Ministério Público a ofertá-lo quando sua negativa foi fundamentada; contudo, por pedido da defesa para remessa ao órgão superior e nos termos do art. 28-A, §14 (art. 28, §14) do CPP, determinou-se o envio dos autos ao órgão superior do Ministério Público, ficando limitada a provimento para esse fim.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Relator da apelação criminal na origem providencie a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do artigo 28, §14, do CPP.
  • Publique-se.