REsp 2035526 - DECISAO

REsp 2035526 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, verificou-se que a questão relativa ao ANPP foi provocada ao Ministério Público estadual e houve recusa fundamentada; quanto à majorante do repouso noturno não houve prequestionamento adequado, impedindo análise; manteve-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos em razão da gravidade do crime e da jurisprudência que afasta a aplicação da multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JEFERSON DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos E Multa
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Repouso Noturno Furto Qualificado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos E Multa

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Incidência da majorante de repouso noturno em crime de furto qualificado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa (art. 44, § 2º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, verificou-se que a questão relativa ao ANPP foi provocada ao Ministério Público estadual e houve recusa fundamentada; quanto à majorante do repouso noturno não houve prequestionamento adequado, impedindo análise; manteve-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos em razão da gravidade do crime e da jurisprudência que afasta a aplicação da multa substitutiva quando o tipo penal prevê multa cumulativa, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.