HC 960736 - DECISAO

HC 960736 - DECISAO

A recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi mantida porque foi concretamente fundamentada e observou os requisitos do art. 28-A do CPP; no caso houve ausência de confissão circunstanciada, antecedentes e vultoso prejuízo à vítima, de modo que não se reconhece direito subjetivo dos pacientes ao ANPP, nem é competente o Judiciário para impor ao Parquet a propositura do acordo sem fundamentação legal idônea.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA; Paciente: FABIANA CRISTINA LINARES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Negativa De Oferecimento, Coação Ilegal, Furto Qualificado, Poder Dever Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Negativa De Oferecimento Coação Ilegal Furto Qualificado Poder Dever Do Ministério Público

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA

Paciente

FABIANA CRISTINA LINARES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 Existência de direito subjetivo do réu ao ANPP
  3. 3 Requisitos legais para a celebração do ANPP (confissão formal e circunstanciada)

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi mantida porque foi concretamente fundamentada e observou os requisitos do art. 28-A do CPP; no caso houve ausência de confissão circunstanciada, antecedentes e vultoso prejuízo à vítima, de modo que não se reconhece direito subjetivo dos pacientes ao ANPP, nem é competente o Judiciário para impor ao Parquet a propositura do acordo sem fundamentação legal idônea.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem.