RHC 214219 - DECISAO

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O pedido de celebração do ANPP foi formulado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e a jurisprudência atual admite a realização do ANPP somente até o trânsito em julgado; assim, a pretensão é inviável por preclusão temporal, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA; Recorrente: WAISSA FERREIRA GOMES SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Confissão, Preclusão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Trânsito Em Julgado Confissão Preclusão Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

WAISSA FERREIRA GOMES SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é aplicável retroativamente a processos em andamento
  2. 2 Se a recusa ministerial em propor ANPP após o trânsito em julgado configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a ausência de confissão impede a proposição do ANPP

Ratio Decidendi

O pedido de celebração do ANPP foi formulado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e a jurisprudência atual admite a realização do ANPP somente até o trânsito em julgado; assim, a pretensão é inviável por preclusão temporal, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso