CC 212352 - DECISAO

CC 212352 - DECISAO

Aplicando o art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal em conjunto com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e acórdãos do STJ, concluiu-se que a competência para a execução das condições do ANPP pertence ao juízo de execução que homologou o acordo, e que a mudança de domicílio do executado não transfere essa competência; por consequência, declarou-se competente o juízo que homologou o ANPP (3ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro - SE).

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal da Comarca de Dois Vizinhos (PR); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro (SE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro (SE), suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Homologação, Mudança De Domicílio, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Homologação Mudança De Domicílio Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal da Comarca de Dois Vizinhos (PR)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro (SE)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução das condições estabelecidas em ANPP
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do executado sobre a competência para executar o ANPP

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 28-A, §6º do Código de Processo Penal em conjunto com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e acórdãos do STJ, concluiu-se que a competência para a execução das condições do ANPP pertence ao juízo de execução que homologou o acordo, e que a mudança de domicílio do executado não transfere essa competência; por consequência, declarou-se competente o juízo que homologou o ANPP (3ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro - SE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro (SE), suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.