HC 1013013 - DECISAO

HC 1013013 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída além da petição inicial, o que impede demonstrar ilegalidade manifesta suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LINDEMBERG NASARIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Da Ação Penal, Absolvição, Redução De Pena, Substituição De Pena, Regime Prisional, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Da Ação Penal Absolvição Redução De Pena Substituição De Pena +3 more

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Parties

LINDEMBERG NASARIO DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 pedido de absolvição do paciente
  3. 3 pedido alternativo de redução de pena, fixação de regime diverso do fechado e substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída além da petição inicial, o que impede demonstrar ilegalidade manifesta suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.