HC 1013697 - DECISAO

HC 1013697 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática sem que haja esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o processamento excepcional da ordem; fundamento adotado com base no art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: JOSIAS MEDINA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento De Ação Penal, Rejeição Da Denúncia, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Trancamento De Ação Penal Rejeição Da Denúncia Supressão De Instância Competência Do STJ Liminar

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Parties

JOSIAS MEDINA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para recusa do ANPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal ou rejeição da denúncia
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática sem que haja esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o processamento excepcional da ordem; fundamento adotado com base no art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se