RHC 213451 - DECISAO

RHC 213451 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: o descumprimento das condições do ANPP autoriza sua suspensão/rescisão sem intimação prévia nos termos do art. 28-A, §10, do CPP; os autos registram tentativas de intimação e inércia do paciente; e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: TIENISAN NASCIMENTO DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Descumprimento De Condições, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Prévia
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Descumprimento De Condições Contraditório E Ampla Defesa Intimação Prévia

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Parties

TIENISAN NASCIMENTO DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão/rescisão do ANPP por descumprimento das condições exige intimação prévia da defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal ao cancelamento do ANPP
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas é admissível na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: o descumprimento das condições do ANPP autoriza sua suspensão/rescisão sem intimação prévia nos termos do art. 28-A, §10, do CPP; os autos registram tentativas de intimação e inércia do paciente; e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.