REsp 2066845 - DECISAO

REsp 2066845 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida (processual e material) e, por força do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, é cabível a celebração do ANPP em processos em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP como requisito para a manutenção dos efeitos da condenação.

Parties
Recorrente: Jucelino Alves dos Santos; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Estelionato, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Estelionato Recebimento Da Denúncia Art. 28 a Do CPP

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Parties

Jucelino Alves dos Santos

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em curso na vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Cabimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Natureza mista do art. 28-A do Código de Processo Penal e aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida (processual e material) e, por força do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, é cabível a celebração do ANPP em processos em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do ANPP como requisito para a manutenção dos efeitos da condenação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Remeter os autos ao juízo de origem
  • Determinar que o Ministério Público oficiante inaugure o procedimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) como requisito para a manutenção dos efeitos da condenação