RvCr 6585 - DECISAO

RvCr 6585 - DECISAO

A petição de revisão criminal foi indeferida liminarmente por estar insuficientemente instruída, nos termos do art. 242, § 2º, do RISTJ, combinado com o art. 625, § 3º, do CPP e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Parties
Requerente: JOSEVALDO BATISTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
revisão criminal indeferida liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Cargo Público, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar, Instrução Insuficiente
Direito Processual Penal Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal Perda De Cargo Público Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar Instrução Insuficiente

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Parties

JOSEVALDO BATISTA MOREIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 anulação da condenação quanto à perda de cargo público
  3. 3 insuficiência de instrução da petição de revisão criminal

Ratio Decidendi

A petição de revisão criminal foi indeferida liminarmente por estar insuficientemente instruída, nos termos do art. 242, § 2º, do RISTJ, combinado com o art. 625, § 3º, do CPP e art. 34, XVIII, a, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

revisão criminal indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a revisão criminal.
  • Publique-se.