HC 1008762 - DECISAO

HC 1008762 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas houve flagrante ilegalidade quanto à recusa do ANPP baseada na ausência de confissão; aplicando-se o entendimento do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (Tema 1303), determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público para nova e motivada apreciação sobre a viabilidade de oferecimento do ANPP, pois a ação penal estava em curso e preenchia pressupostos objetivos do art. 28-A do CPP.

Parties
Paciente: PABLO RIBEIRO FERRETTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para determinar a remessa dos autos da ação penal ao Ministério Público para nova apreciação da viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Confissão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Confissão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PABLO RIBEIRO FERRETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de oferta de ANPP na ausência de confissão prévia
  3. 3 Retroatividade e aplicação do ANPP a processos em andamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas houve flagrante ilegalidade quanto à recusa do ANPP baseada na ausência de confissão; aplicando-se o entendimento do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (Tema 1303), determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público para nova e motivada apreciação sobre a viabilidade de oferecimento do ANPP, pois a ação penal estava em curso e preenchia pressupostos objetivos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para determinar a remessa dos autos da ação penal ao Ministério Público para nova apreciação da viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Determinar remessa dos autos da ação penal ao Ministério Público para proceder à nova apreciação da viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal.