REsp 2070706 - ACORDAO

REsp 2070706 - ACORDAO

O STJ, consolidado no Tema 1.098, reconheceu que, em razão da natureza híbrida do ANPP e do princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, CF), é cabível celebrar o Acordo de Não Persecução Penal em processos que estavam em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação; assim, o acórdão recorrido que admitiu tal aplicação está conforme a orientação jurisprudencial e o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Tema 1.098
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Tema 1.098

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Acordo de Não Persecução Penal ser celebrado em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia, desde que não haja trânsito em julgado da condenação?

Ratio Decidendi

O STJ, consolidado no Tema 1.098, reconheceu que, em razão da natureza híbrida do ANPP e do princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, CF), é cabível celebrar o Acordo de Não Persecução Penal em processos que estavam em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação; assim, o acórdão recorrido que admitiu tal aplicação está conforme a orientação jurisprudencial e o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.