REsp 2109807 - ACORDAO

REsp 2109807 - ACORDAO

O STJ, no julgamento do Tema 1.098, firmou que o ANPP é cabível em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 apenas quando o pedido é formulado antes do trânsito em julgado. No caso, a condenação transitou em julgado em 29/11/2020, de modo que o pedido de ANPP realizado por meio de revisão criminal após o trânsito foi extemporâneo; estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a tese do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAFAEL SCHILBAUER; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tema 1.098, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Tema 1.098 Retroatividade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RAFAEL SCHILBAUER

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Aplicação da retroatividade da norma penal mais benéfica ao ANPP

Ratio Decidendi

O STJ, no julgamento do Tema 1.098, firmou que o ANPP é cabível em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 apenas quando o pedido é formulado antes do trânsito em julgado. No caso, a condenação transitou em julgado em 29/11/2020, de modo que o pedido de ANPP realizado por meio de revisão criminal após o trânsito foi extemporâneo; estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a tese do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.