RHC 194557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do Tema 1.098/STJ e do entendimento do STF no HC 185.913/DF, o ANPP só é cabível quando o processo estava em curso na data da vigência da Lei n. 13.964/2019 e não há trânsito em julgado; na espécie, a sentença condenatória já havia transitado em julgado (informação das fls. indica trânsito em 22/7/2022) e o pedido de ANPP foi formulado após esse trânsito, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Falsidade Ideológica, Trânsito Em Julgado, Tema 1.098/stj
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Falsidade Ideológica Trânsito Em Julgado Tema 1.098/stj

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SIMOES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em face de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.098/STJ e do entendimento do STF no HC n. 185.913/DF
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal pelo não oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do Tema 1.098/STJ e do entendimento do STF no HC 185.913/DF, o ANPP só é cabível quando o processo estava em curso na data da vigência da Lei n. 13.964/2019 e não há trânsito em julgado; na espécie, a sentença condenatória já havia transitado em julgado (informação das fls. indica trânsito em 22/7/2022) e o pedido de ANPP foi formulado após esse trânsito, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso.