AREsp 2814334 - DECISAO

AREsp 2814334 - DECISAO

Considerando que o crime é tráfico privilegiado (praticado sem violência ou grave ameaça), com pena inferior a quatro anos, sem comprovação de reincidência e sem indicativo de benefício com transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos, a princípio estão preenchidos os requisitos objetivos para o oferecimento do ANPP; assim, defere-se o pedido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Parties
Requerente: ADEMAR BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Aplicação Do Acordo De Não Persecução Penal (anpp) / Decisão
Outcome
Pedido deferido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público estadual
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Art. 28 a Do CPP, ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Art. 28 a Do CPP ANPP

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Parties

ADEMAR BATISTA DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Aplicação Do Acordo De Não Persecução Penal (anpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) ao tráfico privilegiado
  2. 2 Verificação dos requisitos objetivos para oferta do ANPP
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público estadual sobre o ANPP

Ratio Decidendi

Considerando que o crime é tráfico privilegiado (praticado sem violência ou grave ameaça), com pena inferior a quatro anos, sem comprovação de reincidência e sem indicativo de benefício com transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos, a princípio estão preenchidos os requisitos objetivos para o oferecimento do ANPP; assim, defere-se o pedido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

Pedido deferido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público estadual

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP em favor do requerente
  • Determinar que eventual recusa do Ministério Público seja devidamente fundamentada