HC 825707 - ACORDAO

HC 825707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação relativa à extinção do crédito tributário configura reiteração de pedido já apreciado no AREsp nº 2456020, sendo inadmissível, (ii) a recusa do MPF em oferecer ANPP foi devidamente fundamentada com base no art. 28-A, §2º, II, do CPP por indicação de conduta criminal habitual nos maus antecedentes, e (iii) o Tribunal não está vinculado ao parecer da Procuradoria de Justiça em segunda instância quando esta atua como custos legis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prescrição Administrativa, Reiteração De Pedido, Vinculação Ao Parecer Do Ministério Público, Indulto (decreto Nº 11.302/2022)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Prescrição Administrativa Reiteração De Pedido Vinculação Ao Parecer Do Ministério Público Indulto (decreto Nº 11.302/2022)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a condenação por crime tributário após extinção do crédito tributário pela prescrição administrativa?
  2. 2 Houve ilegalidade na recusa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
  3. 3 Configura constrangimento ilegal a manutenção da condenação pelo Tribunal em face de parecer da Procuradoria de Justiça, em segunda instância, pelo provimento da apelação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação relativa à extinção do crédito tributário configura reiteração de pedido já apreciado no AREsp nº 2456020, sendo inadmissível, (ii) a recusa do MPF em oferecer ANPP foi devidamente fundamentada com base no art. 28-A, §2º, II, do CPP por indicação de conduta criminal habitual nos maus antecedentes, e (iii) o Tribunal não está vinculado ao parecer da Procuradoria de Justiça em segunda instância quando esta atua como custos legis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem.