HC 1014182 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão (provimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos penais em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019
2. 2 Retroatividade do ANPP e aplicação da norma penal mais benéfica
3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o oferecimento do ANPP quando este não foi oferecido ou não houve motivação para sua não proposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses fixadas pelo STF no HC n. 185.913/DF e o entendimento desta Corte no Tema n. 1.098, reconheceu-se a possibilidade de aplicação do ANPP em processos em andamento na vigência da Lei nº 13.964/2019 e a obrigação do Ministério Público de, na primeira oportunidade, manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do acordo; por isso deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público estadual quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.
• Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.