AREsp 2753201 - DECISAO

AREsp 2753201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se o óbice do prequestionamento verificando manifestação expressa do tribunal de origem, e, em conformidade com a jurisprudência do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (Tema 1.098), reconheceu-se a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em andamento, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam remetidos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina para manifestação motivada sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, por violação ao art. 28-A do CPP, e dando parcial provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LAYANE DE OLIVEIRA MOURA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Prequestionamento Súmulas

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Parties

LAYANE DE OLIVEIRA MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processo já em andamento à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público quando há reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se o óbice do prequestionamento verificando manifestação expressa do tribunal de origem, e, em conformidade com a jurisprudência do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (Tema 1.098), reconheceu-se a aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em andamento, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam remetidos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina para manifestação motivada sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, por violação ao art. 28-A do CPP, e dando parcial provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para remessa ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a fim de que se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em favor da recorrente