AREsp 2295621 - DECISAO

AREsp 2295621 - DECISAO

Verificada existência de questão prejudicial coberta por precedente vinculante (Tema 1.098 do STJ), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento das teses fixadas, em especial quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportuna manifestação sobre o cabimento do ANPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Apreciação De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Tema 1.098 Do STJ, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Tema 1.098 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Apreciação De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação da retroatividade da norma penal mais benéfica ao art. 28-A do CPP
  3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Verificada existência de questão prejudicial coberta por precedente vinculante (Tema 1.098 do STJ), a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento das teses fixadas, em especial quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportuna manifestação sobre o cabimento do ANPP.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente feito às teses do Tema n. 1.098 do STJ.