REsp 2091049 - DECISAO

REsp 2091049 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária para reconhecer a aplicação do art. 28-A do CPP em face da desclassificação para tráfico privilegiado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que a ação penal seja convertida em diligência e o Ministério Público seja intimado para avaliar eventual propositura de Acordo de Não Persecução Penal; não conheceu-se da alegação relativa à modulação do redutor por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: WILLIAN HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Remessa Dos Autos À Origem Para Oportunizar Avaliação De Acordo De Não Persecução Penal
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a aplicação do art. 28-A do CPP e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar eventual Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Prequestionamento, Modulação Da Fração De Redução No Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Prequestionamento Modulação Da Fração De Redução No Tráfico Privilegiado

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Parties

WILLIAN HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Remessa Dos Autos À Origem Para Oportunizar Avaliação De Acordo De Não Persecução Penal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando há desclassificação para tráfico privilegiado em sentença proferida após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de modular a fração de redução do crime de tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Prequestionamento e inovação recursal quanto ao reconhecimento do redutor em grau máximo (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária para reconhecer a aplicação do art. 28-A do CPP em face da desclassificação para tráfico privilegiado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que a ação penal seja convertida em diligência e o Ministério Público seja intimado para avaliar eventual propositura de Acordo de Não Persecução Penal; não conheceu-se da alegação relativa à modulação do redutor por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a aplicação do art. 28-A do CPP e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar eventual Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem
  • Converter a ação penal em diligência para que seja oportunizado ao Ministério Público avaliar e, se for o caso, propor Acordo de Não Persecução Penal ao recorrente