RMS 76285 - DECISAO

RMS 76285 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado por inexistir direito líquido e certo a ser protegido: a ausência da cláusula de reparação foi justificada pelo Ministério Público por falta de condições financeiras (questão fático-probatória imprópria para mandado de segurança), a confissão da investigada foi considerada suficiente diante do inquérito policial que documentou os prejuízos, e não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar a via excepcional do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A; Respondente/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Mandado De Segurança, Confissão, Reparação Do Dano, Cabimento Do Mandado De Segurança, Titularidade Do Ministério Público
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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Respondente/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A, inciso I, do CPP pela ausência de cláusula de reparação do dano
  2. 2 Suficiência da confissão da investigada para cumprimento do art. 28-A, caput, do CPP
  3. 3 Possível omissão judicial quanto ao controle de legalidade previsto no §5º do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado por inexistir direito líquido e certo a ser protegido: a ausência da cláusula de reparação foi justificada pelo Ministério Público por falta de condições financeiras (questão fático-probatória imprópria para mandado de segurança), a confissão da investigada foi considerada suficiente diante do inquérito policial que documentou os prejuízos, e não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar a via excepcional do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.