REsp 2154501 - DECISAO

REsp 2154501 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913 e pela Terceira Seção do STJ no Tema n. 1.098, reconheceu-se a possibilidade de oferecimento do ANPP a processos em andamento na data da vigência da Lei 13.964/2019 até o trânsito em julgado da condenação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o envio dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente: MIRIAN DA SILVA THEREZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAN DA SILVA THEREZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP a processos em andamento até o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Competência e dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o oferecimento do ANPP
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913 e pela Terceira Seção do STJ no Tema n. 1.098, reconheceu-se a possibilidade de oferecimento do ANPP a processos em andamento na data da vigência da Lei 13.964/2019 até o trânsito em julgado da condenação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o envio dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o envio dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público estadual oficiante se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal
  • Ficam prejudicados os demais pedidos