RHC 218388 - DECISAO

RHC 218388 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz do precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF), o Acordo de Não Persecução Penal pode ser celebrado em processos que já estavam em andamento na data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado; assim, havendo pedido antes do trânsito em julgado, impõe-se remeter os autos ao Ministério Público para que, motivadamente, verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente (paciente): CARLOS RAFAEL CARNEIRO GUIMARÃES XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Oficiante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; provimento do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Do ANPP, Poder Dever Do Ministério Público, Fundamentação Da Recusa Ao ANPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Do ANPP Poder Dever Do Ministério Público Fundamentação Da Recusa Ao ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RAFAEL CARNEIRO GUIMARÃES XAVIER

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

Ministério Público Estadual

Ministério Público Oficiante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP em processos em curso cuja denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 momento processual para oferecimento do ANPP (até o trânsito em julgado)
  3. 3 obrigação de o Ministério Público motivar o oferecimento ou a recusa do ANPP e a limitação da intervenção judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz do precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF), o Acordo de Não Persecução Penal pode ser celebrado em processos que já estavam em andamento na data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado; assim, havendo pedido antes do trânsito em julgado, impõe-se remeter os autos ao Ministério Público para que, motivadamente, verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Ordem concedida; provimento do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Determinar a remessa da Ação Penal n. 0302841-91.2017.8.19.0001 ao Ministério Público oficiante para verificação da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para fins de cumprimento desta decisão.