REsp 2135680 - DECISAO

REsp 2135680 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (ANPP e dosimetria), configurando inovação recursal e preclusão; os embargos de declaração opostos não supriram o vício, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: JOAO PIRES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inovação Recursal Preclusão

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Parties

JOAO PIRES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A/CPP)
  3. 3 ilegalidade da fração de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (ANPP e dosimetria), configurando inovação recursal e preclusão; os embargos de declaração opostos não supriram o vício, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.