REsp 2157104 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o pedido relativo à retroatividade do acordo de não persecução penal não foi objeto do recurso especial; contudo, com base na tese fixada pelo STF no HC n. 185.913/DF acerca da possibilidade de celebração do acordo em processos em andamento na entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, determino a remessa do feito ao Ministério Público Federal para exame da viabilidade do oferecimento do acordo.

Parties: Embargante: LUCAS BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Retroatividade, Remessa Ao Ministério Público Federal

Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Retroatividade Remessa Ao Ministério Público Federal

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Parties

LUCAS BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Omissão quanto à análise da retroatividade do acordo de não persecução penal
2 Cabimento dos embargos de declaração
3 Aplicação da tese fixada pelo STF no HC n. 185.913/DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Determino a remessa do feito ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal.
Publique-se. Intimem-se.