AREsp 2435363 - DECISAO

AREsp 2435363 - DECISAO

Tornado sem efeito o decisum anterior, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à aplicabilidade das teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, em especial quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024, bem como para que o Ministério Público se manifeste motivadamente sobre o cabimento do ANPP quando este não tenha sido oferecido ou justificado sua ausência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Precedente Vinculante, Tema 1.098 Do STJ, Competência E Providências De Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Precedente Vinculante Tema 1.098 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos em andamento
  3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se acerca do cabimento do ANPP quando não oferecido

Ratio Decidendi

Tornado sem efeito o decisum anterior, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à aplicabilidade das teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, em especial quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024, bem como para que o Ministério Público se manifeste motivadamente sobre o cabimento do ANPP quando este não tenha sido oferecido ou justificado sua ausência.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.