REsp 2091906 - DECISAO

REsp 2091906 - DECISAO

Constatada a existência de questão prejudicial vinculante (Tema 1.098 do STJ), tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à aplicação das teses fixadas, em especial quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, com a manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP; havendo acordo, o recurso no Superior Tribunal de Justiça fica prejudicado; sendo esgotadas as providências sem acordo, o feito deverá ser restituído à Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Apreciação De Recurso Especial Por Decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Tema 1.098 Do STJ, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Precedentes Repetitivos Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Tema 1.098 Do STJ Aplicação De Precedentes Vinculantes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Apreciação De Recurso Especial Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em razão da natureza híbrida do ANPP
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento aplicáveis ao Tema 1.098

Ratio Decidendi

Constatada a existência de questão prejudicial vinculante (Tema 1.098 do STJ), tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à aplicação das teses fixadas, em especial quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, com a manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP; havendo acordo, o recurso no Superior Tribunal de Justiça fica prejudicado; sendo esgotadas as providências sem acordo, o feito deverá ser restituído à Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação ao Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.