REsp 2134483 - DECISAO

REsp 2134483 - DECISAO

Constatada questão prejudicial vinculada ao Tema n. 1.098 do STJ, a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à observância das teses vinculantes, notadamente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Recurso Especial / Decisão Sobre a Existência De Questão Prejudicial E Remessa Dos Autos À Origem Para Adequação Às Teses Do Tema N. 1.098 Do STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Recursos Repetitivos, Dever De Manifestação Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Recursos Repetitivos Dever De Manifestação Do Ministério Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Recurso Especial / Decisão Sobre a Existência De Questão Prejudicial E Remessa Dos Autos À Origem Para Adequação Às Teses Do Tema N. 1.098 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF) ao Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Constatada questão prejudicial vinculada ao Tema n. 1.098 do STJ, a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à observância das teses vinculantes, notadamente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à oportunidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do presente feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ
  • Determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias para cumprimento das conclusões do precedente vinculante