AREsp 2567249 - DECISAO

AREsp 2567249 - DECISAO

Constatada a existência de questão prejudicial submetida a precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que se adotem as providências necessárias à observância das teses fixadas, em especial quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à necessidade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024 nos quais não houve proposta ou justificativa idônea para a sua ausência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Precedente Vinculante (tema N. 1.098 Do Stj), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34 Ristj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Precedente Vinculante (tema N. 1.098 Do Stj) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34 Ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal posteriormente ao recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em processos em andamento na vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 dever do Ministério Público de manifestar, na primeira oportunidade, sobre a possibilidade de ANPP em processos não transitados em julgado até 18/09/2024

Ratio Decidendi

Constatada a existência de questão prejudicial submetida a precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ), a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que se adotem as providências necessárias à observância das teses fixadas, em especial quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e à necessidade de manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal nos processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024 nos quais não houve proposta ou justificativa idônea para a sua ausência.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão anterior e determina a devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.