AREsp 2553110 - DECISAO

AREsp 2553110 - DECISAO

Em face das teses firmadas no Tema n. 1.098 do STJ, que reconhecem a natureza híbrida do ANPP e autorizam sua aplicação retroativa em processos não transitados em julgado na data referida, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à oportunização e análise do Acordo de Não Persecução Penal, incluindo manifestação motivada do Ministério Público quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Precedentes Vinculantes, Tema 1.098 Do STJ, Aplicação Do Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Precedentes Vinculantes Tema 1.098 Do STJ Aplicação Do Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento do ANPP em processos em andamento na vigência da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Em face das teses firmadas no Tema n. 1.098 do STJ, que reconhecem a natureza híbrida do ANPP e autorizam sua aplicação retroativa em processos não transitados em julgado na data referida, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à oportunização e análise do Acordo de Não Persecução Penal, incluindo manifestação motivada do Ministério Público quando cabível.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos à origem para adequação do processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ
  • Adoção das providências necessárias quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal