HC 1024146 - DECISAO

HC 1024146 - DECISAO

Não conheceu o habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não demonstrou manifesto constrangimento ilegal; o acórdão estadual que suspendeu a ação penal e remeteu os autos ao Ministério Público para manifestação motivada sobre o cabimento do ANPP está em consonância com as teses firmadas pelo STF (HC 185.913/DF) e pelo STJ (Tema 1098), de modo que não havia necessidade de anular a sentença condenatória, bastando suspender a exequibilidade enquanto se avalia o ANPP.

Parties
Paciente: GILCILENE DE SOUZA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Prescrição, Suspensão Da Ação Penal, Apelação Criminal
Penal Processo Penal Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Prescrição Suspensão Da Ação Penal +1 more

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Parties

GILCILENE DE SOUZA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de anulação da sentença para viabilizar negociação de ANPP
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em andamento

Ratio Decidendi

Não conheceu o habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não demonstrou manifesto constrangimento ilegal; o acórdão estadual que suspendeu a ação penal e remeteu os autos ao Ministério Público para manifestação motivada sobre o cabimento do ANPP está em consonância com as teses firmadas pelo STF (HC 185.913/DF) e pelo STJ (Tema 1098), de modo que não havia necessidade de anular a sentença condenatória, bastando suspender a exequibilidade enquanto se avalia o ANPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.