HC 1017837 - DECISAO

HC 1017837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato apontado como coator é despacho de mero expediente sem conteúdo decisório proferido por Desembargadora Relatora, matéria que, conforme jurisprudência e art. 105, I, 'c' da CF, afasta a competência do STJ para o conhecimento do writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AGADIR ITOR VEDANA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Despacho De Mero Expediente
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Despacho De Mero Expediente

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Parties

AGADIR ITOR VEDANA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal após oferecimento da denúncia
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato apontado como coator é despacho de mero expediente sem conteúdo decisório proferido por Desembargadora Relatora, matéria que, conforme jurisprudência e art. 105, I, 'c' da CF, afasta a competência do STJ para o conhecimento do writ; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal