CC 213787 - DECISAO

CC 213787 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo que homologou o ANPP (Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina/PR), porquanto a competência para a execução das condições do acordo pertence ao juízo da homologação e a mudança de domicílio do executado não altera essa competência, podendo-se utilizar carta precatória para atos locais.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina/PR.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Execução Penal, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Execução Penal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução de acordo de não persecução penal homologado nos autos do inquérito policial n. 5018057-38.2024.4.04.7001/PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo que homologou o ANPP (Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina/PR), porquanto a competência para a execução das condições do acordo pertence ao juízo da homologação e a mudança de domicílio do executado não altera essa competência, podendo-se utilizar carta precatória para atos locais.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.