RHC 207397 - DECISAO

RHC 207397 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou a assistência de defesa (advogadas nomeadas/constantes nos autos), inexistindo demonstração de defesa deficiente que tenha causado prejuízo ao paciente, a recusa do Ministério Público em propor o Acordo de Não Persecução Penal foi legítima nos termos do art. 28-A do CP, e o habeas corpus não é meio adequado para rever questões fático-probatórias ou estratégias defensivas.

Parties
Paciente: JOACACE PAULINO DA GAMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Processual Deficiência De Defesa Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

JOACACE PAULINO DA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica
  2. 2 legitimidade da recusa do Ministério Público em propor Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anular atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou a assistência de defesa (advogadas nomeadas/constantes nos autos), inexistindo demonstração de defesa deficiente que tenha causado prejuízo ao paciente, a recusa do Ministério Público em propor o Acordo de Não Persecução Penal foi legítima nos termos do art. 28-A do CP, e o habeas corpus não é meio adequado para rever questões fático-probatórias ou estratégias defensivas.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.